Governo de Rondônia fecha acordo de R$ 710 milhões com Energisa para quitar dívidas de ICMS

O Governo de Rondônia celebrou o Termo de Transação Fiscal nº 01/2026 com a Energisa Rondônia para encerrar litígios tributários envolvendo ICMS, multas e juros. O acordo prevê o pagamento de R$ 710.284.000,00, sendo 20% à vista e o restante parcelado em até 180 meses, além de R$ 35.514.200,00 destinados ao Fundo de Honorários da Procuradoria-Geral do Estado. A medida busca recuperar créditos de forma célere e evitar riscos de prescrição ou decisões judiciais desfavoráveis.

Detalhes do pagamento acordado

O valor total da transação fiscal soma R$ 710.284.000,00. Desse montante, R$ 142.056.800,00 serão pagos à vista e o saldo restante será quitado em parcelas mensais de até 180 meses. A Energisa Rondônia também efetuará o depósito de R$ 35.514.200,00 diretamente ao Fundo de Honorários da Procuradoria-Geral do Estado.

A Secretaria de Estado de Finanças e a Procuradoria-Geral do Estado conduziram as negociações em nome do governo estadual. O acordo abrange débitos de ICMS acumulados ao longo dos anos e resolve pendências que tramitavam na esfera administrativa e judicial.

Motivos para a celebração do termo

A transação foi motivada pela necessidade de garantir a recuperação segura dos créditos tributários. As partes entenderam que a continuidade dos litígios poderia resultar em prescrição dos débitos ou em sentenças contrárias aos interesses do Estado de Rondônia.

Com a assinatura do termo em 2026, o governo estadual evita o prolongamento de processos e assegura o ingresso imediato de recursos aos cofres públicos. A solução também reduz custos operacionais e administrativos relacionados à cobrança judicial.