Ação Direta Inconstitucionalidade

TJ-RO declara inconstitucional lei que criava Carteira de Identificação do Produtor Rural

O Tribunal de Justiça de Rondônia declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 6.036/2025, que criava a Carteira de Identificação do Produtor Rural. A...

Redação3 semanas Atrás

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