TCE-RO determina que ex-prefeito Adailton Fúria apresente defesa em 15 dias

O Tribunal de Contas de Rondônia determinou que o ex-prefeito de Cacoal Adailton Fúria apresente defesa prévia em 15 dias sobre irregularidades graves na prestação de contas do exercício de 2024. A decisão monocrática foi publicada no Diário Oficial do TCE-RO e aponta falhas na execução orçamentária e na gestão fiscal do município durante a gestão anterior.

O atual prefeito Tony Pablo assumiu o cargo em 2025 e herda a responsabilidade de acompanhar o processo junto ao tribunal. A medida visa garantir a transparência dos recursos públicos e a regularização de pendências identificadas na análise das contas.

Irregularidades identificadas na gestão

Entre os problemas destacados estão a ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias no valor de R$ 1.878.984,78. Além disso, o TCE-RO apontou a falta de comprovação de despesas no montante de R$ 1.057.000,00.

Essas pendências foram consideradas graves pelo órgão de controle e motivaram a solicitação de documentos e justificativas por parte do ex-gestor. A defesa prévia permitirá que Adailton Fúria apresente esclarecimentos e eventuais comprovantes para análise do conselheiro relator.

Próximos passos do processo

Após o prazo de 15 dias, o TCE-RO avaliará as informações enviadas e poderá determinar novas etapas, como auditorias complementares ou o arquivamento do caso caso as explicações sejam aceitas. O município de Cacoal segue sob monitoramento do tribunal para assegurar o cumprimento das normas de gestão fiscal.

A decisão reforça a importância do controle externo sobre as contas públicas e busca evitar prejuízos ao erário municipal. O processo tramita de forma regular no âmbito do TCE-RO sem previsão de desdobramentos adicionais no momento.