STF determina que Câmara e Senado criem regras de fiscalização para emendas parlamentares

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal elaborem, no prazo de 60 dias, uma matriz de responsabilidade para o controle e a fiscalização das emendas parlamentares. A decisão foi tomada no âmbito do Inquérito 6.000 e atende a pedidos fundamentados em relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU).

Contexto da decisão judicial

O STF já havia declarado inconstitucional o modelo de emendas de relator em 2022, conhecido popularmente como orçamento secreto. Relatórios do TCU e da CGU apontaram irregularidades recorrentes, como falta de transparência, direcionamento indevido de recursos e ausência de prestação de contas adequadas.

A nova determinação busca corrigir essas falhas estruturais. Flávio Dino estabeleceu que as Casas Legislativas apresentem um plano detalhado com competências definidas, prazos claros e mecanismos de controle efetivos.

Medidas de fiscalização previstas

O TCU e a CGU serão intimados para acompanhar a implementação da matriz de responsabilidade. Essa medida visa garantir que os recursos públicos sejam alocados com critérios objetivos e sujeitos a fiscalização permanente.

A transparência e a accountability são pilares do Estado de Direito. Não se pode admitir que recursos públicos sejam alocados sem critérios objetivos e sem fiscalização efetiva.

Flávio Dino

Com a exigência de um plano estruturado em 60 dias, o STF reforça a necessidade de accountability nas emendas parlamentares. A decisão marca um avanço importante na busca por maior controle sobre a destinação de verbas públicas.