TJRO declara nulas exonerações de servidores da Vice-Governadoria feitas por Marcos Rocha

O Tribunal de Justiça de Rondônia reconheceu abuso de poder nas exonerações de servidores do Gabinete da Vice-Governadoria realizadas sem a anuência do vice-governador Sérgio Gonçalves pelo governador Marcos Rocha em 2025.

O Tribunal Pleno do TJRO declarou nulos os atos administrativos e determinou o retorno imediato dos servidores aos cargos, com pagamento de direitos e vencimentos retroativos. A medida atende a pedido que questionava a autonomia do vice-governador sobre sua equipe de confiança.

Reconhecimento do abuso de poder

As exonerações foram feitas de forma unilateral, sem qualquer comunicação prévia ao vice-governador, violando a Constituição Estadual. Os servidores exerciam funções exclusivas de confiança do cargo de Sérgio Gonçalves, o que configurou desrespeito à separação de atribuições entre os poderes estaduais.

O desembargador Marcos Alaor relatou o processo e destacou a irregularidade cometida pelo governador Marcos Rocha ao ignorar a estrutura administrativa do Gabinete da Vice-Governadoria.

As exonerações foram efetuadas sem qualquer comunicação ou anuência do vice-governador, configurando claro abuso de poder e violação ao princípio da separação de funções

Marcos Alaor

Determinações do tribunal pleno

Com a decisão, o governo estadual deve providenciar a reintegração dos funcionários afetados e garantir o cumprimento integral dos direitos trabalhistas acumulados desde as exonerações. A sentença reforça o respeito às normas constitucionais que protegem a independência dos cargos eletivos em Rondônia.